Termos de Uso
1. Quem oferece o serviço
O eFFevita é um sistema de gestão clínica oferecido como serviço (SaaS) por empresa regularmente constituída sob a legislação brasileira, cuja identificação completa (razão social e CNPJ) consta do rodapé deste site, do canal de suporte e dos documentos fiscais emitidos ao Cliente.
2. Aceitação destes Termos
Ao criar uma conta e utilizar o eFFevita, a clínica ou profissional contratante ("Cliente") declara ter lido e concordar com estes Termos e com a Política de Privacidade, que é parte integrante deles. Se o aceite for feito por pessoa em nome de uma clínica, ela declara ter poderes para obrigá-la.
3. O que o eFFevita é — e o que não é
O eFFevita é uma ferramenta de gestão e registro: agenda, prontuário, financeiro, comunicação e portal do paciente. Ele não é dispositivo médico, não realiza diagnóstico, não emite recomendação clínica e não substitui, em nenhuma hipótese, o julgamento do profissional de saúde.
4. Quem pode contratar
O uso é restrito a profissionais de saúde regularmente inscritos em seus conselhos de classe e a clínicas por eles constituídas. O Cliente declara e garante que ele e sua equipe estão habilitados ao exercício profissional e que observarão as normas do respectivo conselho, inclusive quanto a prontuário, sigilo profissional, prescrição e emissão de documentos.
5. Cadastro, conta e credenciais
O Cliente é responsável pela veracidade dos dados cadastrados, pela guarda das credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta, inclusive pelos usuários que convidar (outros profissionais, secretaria). Deve notificar o eFFevita imediatamente em caso de uso não autorizado.
Cada acesso a prontuário é registrado em log de auditoria, disponível ao administrador da clínica.
6. Uso permitido e uso proibido
É vedado ao Cliente:
- inserir dados de pessoas sem base legal para tanto, ou dados que não sejam de seus próprios pacientes;
- ceder, revender ou compartilhar o acesso com terceiros estranhos à clínica;
- tentar burlar os controles de acesso, acessar dados de outra clínica, ou fazer engenharia reversa do sistema;
- contornar o limite de pacientes do plano, por exemplo inativando e reativando pacientes para ficar em plano inferior ao uso real;
- usar o sistema para finalidade ilícita, ou de forma que comprometa sua segurança e disponibilidade para os demais usuários.
7. Dados de pacientes: papéis das partes
O Cliente é o controlador dos dados dos seus pacientes (LGPD, art. 5º, VI): define as finalidades do tratamento, é responsável por ter base legal para cada uma delas, por prestar as informações devidas ao titular e por atender aos pedidos de exercício de direitos. O eFFevita é operador (art. 5º, VII): trata esses dados exclusivamente em nome e conforme as instruções do Cliente.
Consideram-se instruções documentadas do Cliente estes Termos, a Política de Privacidade e as configurações que ele próprio define no sistema.
8. Obrigações do eFFevita como operador (LGPD, art. 39)
- Tratar os dados apenas conforme as instruções do Cliente e para prestar o serviço — nunca para finalidade própria, publicidade ou venda.
- Manter sigilo sobre os dados, estendendo esse dever a quem atue em seu nome.
- Adotar medidas de segurança técnicas e administrativas compatíveis com o risco (art. 46), descritas na Política de Privacidade.
- Utilizar subcontratados (infraestrutura, inteligência artificial, pagamento) apenas os relacionados na Política de Privacidade, respondendo por eles perante o Cliente, e comunicar previamente alterações relevantes nessa lista.
- Comunicar ao Cliente, sem demora injustificada, qualquer incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, com as informações necessárias para que o Cliente cumpra o art. 48 da LGPD.
- Prestar ao Cliente o auxílio técnico razoável para atender a pedidos de titulares e a requisições da ANPD.
- Ao fim da relação, permitir a exportação dos dados e, depois disso, eliminá-los nos termos da cláusula 15.
9. Inteligência artificial e gravação de atendimento
Os recursos de inteligência artificial produzem rascunhos — planos, resumos e relatórios — que devem ser revisados e validados pelo profissional antes de qualquer uso clínico ou entrega ao paciente. O conteúdo gerado pode conter erros ou imprecisões, e a responsabilidade pelo que for adotado é integralmente do profissional.
A gravação de atendimento depende de autorização prévia e informada do paciente, que cabe ao Cliente obter e registrar. O sistema exige essa confirmação antes de iniciar a gravação, mas isso não transfere ao eFFevita a responsabilidade por obtê-la de fato.
As condições de processamento pela inteligência artificial, inclusive quanto ao fornecedor e à camada de serviço utilizada, estão descritas na Política de Privacidade e podem mudar; mudanças relevantes são comunicadas previamente.
10. Integrações com terceiros
Recursos que dependem de serviços de terceiros — agenda do Google, prescrição digital, emissão de nota fiscal, meios de pagamento — exigem que o Cliente contrate ou autorize esses serviços diretamente, sujeitando-se aos termos e preços deles. O eFFevita não responde pela disponibilidade, pelo conteúdo nem pelas cobranças desses terceiros, e a integração pode ser descontinuada se o terceiro alterar ou encerrar seu serviço.
11. Planos, preços e pagamento
Os planos, faixas e valores vigentes são os divulgados no momento da contratação. A assinatura é mensal e renova-se automaticamente, podendo ser cancelada a qualquer tempo, com efeito ao fim do ciclo já pago.
O limite de pacientes de cada plano considera os pacientes com atividade — atendimento ou registro — nos últimos 3 meses, e não a marcação de ativo ou inativo feita pelo Cliente. Se o uso real ultrapassar o limite do plano contratado, o eFFevita pode reenquadrar a clínica no plano compatível, avisando o Cliente antes.
Reajustes e mudanças de preço serão comunicados com antecedência mínima de 30 dias, e o Cliente pode encerrar a conta antes de sua vigência, sem penalidade. Em caso de inadimplência, o acesso pode ser suspenso após aviso e prazo de 10 dias para regularização; a suspensão não apaga os dados, que seguem a cláusula 15.
Valores já pagos referentes a período utilizado não são restituídos, ressalvado o direito de arrependimento previsto em lei quando aplicável.
12. Período gratuito e funcionalidades em evolução
Enquanto o eFFevita estiver em operação gratuita ou em fase de testes, não há cobrança, e o Cliente será avisado com antecedência antes de qualquer cobrança começar, podendo optar por continuar, mudar de plano ou encerrar a conta. Funcionalidades podem ser adicionadas, alteradas ou descontinuadas; mudanças que reduzam de forma relevante o que foi contratado são comunicadas previamente e dão ao Cliente o direito de encerrar a conta sem penalidade.
13. Disponibilidade, cópias de segurança e suporte
O eFFevita envida seus melhores esforços para manter o serviço disponível, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Manutenções e atualizações podem causar indisponibilidade temporária, comunicada com antecedência sempre que possível.
São mantidas rotinas de cópia de segurança dos dados. Ainda assim, recomenda-se que o Cliente utilize periodicamente a função de exportação, mantendo cópia própria — providência que também atende à sua obrigação de guarda de prontuário.
O suporte é prestado pelos canais indicados dentro do sistema, em dias úteis.
14. Propriedade intelectual
O software, a marca, o design e a documentação do eFFevita são de titularidade exclusiva de quem o oferece; estes Termos concedem ao Cliente apenas uma licença de uso, não exclusiva, intransferível e limitada ao período da contratação.
Os dados inseridos pelo Cliente — pacientes, prontuários, documentos e configurações — permanecem de titularidade dele. O Cliente concede ao eFFevita licença limitada de armazená-los e processá-los exclusivamente para prestar o serviço, nos termos da cláusula 8.
15. Encerramento e destino dos dados
O Cliente pode encerrar sua conta a qualquer momento. O eFFevita pode suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos, mediante aviso prévio sempre que viável.
Encerrada a conta, o Cliente terá 30 dias para exportar seus dados. Decorrido esse prazo, os dados são eliminados dos sistemas do eFFevita, ressalvados os registros que a lei obrigue a manter (como os logs de acesso da aplicação, guardados por 6 meses nos termos do Marco Civil da Internet, art. 15) e os registros necessários à defesa em eventual processo.
Atenção: a obrigação legal de guarda do prontuário — em regra, no mínimo 20 anos — é do Cliente, na condição de profissional responsável, e não se transfere ao eFFevita. Cabe a ele exportar e conservar esses registros antes do encerramento.
16. Limitação de responsabilidade
O eFFevita não responde por decisões clínicas, por conteúdo inserido pelo Cliente, por uso indevido de credenciais sob a guarda dele, nem por falhas de serviços de terceiros ou da conexão do usuário.
Salvo nos casos de dolo, culpa grave ou violação do dever de proteção de dados, a responsabilidade total do eFFevita por perdas e danos fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento, não abrangendo lucros cessantes ou danos indiretos. Nenhuma disposição destes Termos afasta responsabilidades que a lei declare inafastáveis.
17. Alterações destes Termos
Estes Termos podem ser atualizados. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência razoável antes de entrarem em vigor, e o Cliente que não concordar poderá encerrar a conta sem penalidade até a data da vigência. A versão indicada no topo identifica o texto vigente.
18. Comunicações
As comunicações entre as partes são feitas pelo e-mail cadastrado pelo Cliente, por avisos dentro do sistema ou pelo canal de suporte, e são consideradas válidas para todos os fins destes Termos. Cabe ao Cliente manter seu contato atualizado.
19. Disposições gerais, legislação e foro
A eventual invalidade de uma cláusula não afeta as demais. A tolerância quanto a qualquer descumprimento não significa renúncia ao direito correspondente. Estes Termos não criam vínculo societário, trabalhista ou de representação entre as partes.
Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Caxias do Sul/RS, sede do eFFevita, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvada disposição legal em contrário que assegure ao Cliente o foro de seu domicílio.
20. Contato
Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas para contato@effevita.com.br ou pelo canal de suporte do eFFevita, disponível dentro do sistema em Ajuda → Fale conosco.